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Relação de candidatos - Flor do Cerrado
Habitação de Interesse Social
O Programa Habitação de Interesse Social, por meio da Ação Apoio do Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda, objetiva viabilizar o acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 salários mínimos em localidades urbanas e rurais.
Para Maiores informações sobre os Programas de Habitação disponíveis no Município, procure o Setor de Habitação:
Rua dos Patos, 870 - Fundos do CRAS
Fone: (67) 3295-6232
Benefício de Prestação Continuada - BPC
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
Informe-se no CRAS: o cidadão pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.
1ª Mostra Nacional da Vigilância Socioassistêncial
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Os benefícios do Bolsa Família são pagos mensalmente, seguindo um calendário nacional. O calendário estabelece as datas de pagamento de acordo com o último número do NIS (Número de Identificação Social) impresso no Cartão Bolsa Família. Por exemplo: para um cartão com NIS terminado em 5, o saque poderá ocorrer a partir do quinto dia do calendário oficial de pagamentos.
Cada benefício fica disponível para saque por 90 dias a partir da data prevista no calendário. O benefício de janeiro, por exemplo, pode ser sacado até o mês de abril.
O calendário de pagamentos está afixado nas agências da CAIXA, nas casas lotéricas e nos demais locais de pagamento. Também está disponível em versão digital no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) .
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário- MDSA Link: http://mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia/o-que-e/beneficios/calendario-de-pagamentos-1
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL
A Norma Operacional Básica do SUAS aprovada em 2012 – NOB 2012 - em seu artigo 1º afirma a Vigilância Socioassistencial como uma função da política de assistência social, conjuntamente com a Proteção Social e a Defesa de Direitos. Essas três funções possuem fortes relações entre si, e em certo sentido, podemos afirmar que cada uma delas só se realiza em sua plenitude por meio da interação e complementariedade com as demais. A NOB 2005 já apontava que a Vigilância Socioassistencial consiste no desenvolvimento de capacidades e meios técnicos para que os gestores e profissionais da Assistência Social possam conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual são responsáveis, induzindo o planejamento de ações preventivas e contribuindo para o aprimoramento das ações que visem a restauração de direitos violados e a interrup- ção de situações de violência. Para tal, a Vigilância deve produzir e organizar dados, indicadores, informações e análises que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos; e desta forma, fortalecendo a capacidade de Proteção Social e de Defesa de Direitos da política de assistência social.
De acordo com as determinações da NOB 2012 a Vigilância Socioassistencial deve estar estruturada e ativa em nível municipal, estadual e federal, contribuindo com as áreas de proteção social básica e de proteção social especial por meio da elaboração de estudos, planos e diagnósticos capazes de ampliar o conhecimento sobre a realidade dos territórios e as necessidades da população, e auxiliando no planejamento e organização das ações realizadas nesses territórios. Deve, ainda, contribuir com a própria Gestão – em sentido amplo – auxiliando a formulação, planejamento e execução de ações que induzam à adequação da oferta às necessidades da população. Para isso, faz-se necessá- rio que também sejam produzidas e analisadas informações sobre o financiamento; sobre o tipo, volume, localização e qualidade das ofertas; bem como das condições de acesso aos serviços, benefícios, programas e projetos.
A Vigilância Socioassistencial deve apoiar atividades de planejamento, organização e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, produzindo, sistematizando e analisando informações territorializadas:
a) sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos;
b) sobre os padrões de oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais, considerando questões afetas ao padrão de financiamento, ao tipo, volume, localização e qualidade das ofertas e das respectivas condições de acesso.
A Vigilância Socioassistencial objetiva detectar e compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades que afetam os territórios e os cidadãos, prejudicando e pondo em risco sua sobrevivência, dignidade, autonomia e socialização. Deve buscar conhecer a realidade específica das famílias e as condições concretas do lugar onde elas vivem e, para isso, é fundamental conjugar a utilização de dados e informações estatísticas e a criação de formas de apropriação dos conhecimentos produzidos pelos pelas equipes dos serviços socioassistenciais, que estabelecem a relação viva e cotidiana com os sujeitos nos territórios. 10 Para cumprir seus objetivos a Vigilância Socioassistencial:
• produz e sistemati za informações, constrói indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida;
• monitora a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são viti mas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com defi ciência.
• identi fi ca pessoas com redução da capacidade pessoal, com defi ciência ou em abandono;
• identi fi ca a incidência de víti mas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência; • monitora os padrões de qualidade dos serviços de Assistência Social, com especial atenção para aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários;
• analisa a adequação entre as necessidades de proteção social da popula- ção e a efeti va oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o ti po, volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos;
• auxilia a identi fi cação de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes.
A identificação dos distintos graus de vulnerabilidade dos diferentes territórios no âmbito dos municípios, dos estados e do país é absolutamente fundamental para que possamos planejar e priorizar as ações voltadas aos territórios mais vulneráveis. Contudo, também se faz necessário desenvolver métodos e meios para identi fi car quais famílias se encontram em maior vulnerabilidade no interior de cada território. Se precisamos conhecer e reconhecer as diferenças e desigualdades que disti nguem os territórios, igualmente necessitamos conhecer as singularidades das famílias e, por consequência, reconhecer os disti ntos graus de vulnerabilidades das famílias que habitam um mesmo território. A identi fi cação dessas famílias e a inclusão das mesmas nos serviços, programas, projetos ou benefí cios do SUAS materializa grande parte dos objeti vos da Vigilância Socioassistencial, tornando real a contribuição dessa área para a efeti vação da proteção social e dos direitos sociossistenciais.
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.
Os valores dos benefícios pagos pelo PBF variam de acordo com as características de cada família ? considerando a renda mensal da família por pessoa, o número de crianças e adolescentes de até 17 anos, de gestantes, nutrizes e de componentes da família.
BENEFÍCIO BÁSICO: Famílias com renda per capita de R$0,00 a R$77,00
BENEFÍCIOS VARIÁVEIS: Famílias com renda per capita de até R$154,00 ? (famílias com crianças e adolescentes de 0 a 15 anos, gestantes e nutrizes). No valor mensal de R$ 35,00. Até o limite de 05 benefícios/família. Crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, deverão estar matriculados em estabelecimento regular de ensino e ter 85% de freqüência escolar, estar com a vacina em dia. Gestantes deverão estar em acompanhamento pré- natal e nutrizes em acompanhamento pela Unidade Municipal de Saúde ? UMS.
BENEFICIO VARIÁVEL JOVEM: Famílias com renda per capita de até R$154,00 ( família com jovens de 16 e 17 anos incompletos). No valor mensal de R$ 42,00 por beneficiário. Até o limite de 02 beneficiários ou seja R$ 84,00 por família. Estes deverão estar matriculados em estabelecimento regular de ensino, e ter 75% de freqüência escolar.
BENEFÍCIO DE SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA: é um benefício que compõe o PBF e tem por objetivo erradicar a extrema pobreza entre as famílias que tenham renda mensal por pessoa de até R$ 77,00 (extrema pobreza) e famílias com renda per capita entre R$ 77,01 e R$ 154,00 (pobreza), desde que, nesse caso, hajam crianças, adolescentes, gestante ou nutrizes na composição familiar.
A partir da soma da renda per capita da família declarada no Cadastro Único para Programas do Governo Federal (CadÚnico) e do valor já recebido do PBF , estando este valor menor que R$77,00 per capita, a família fará jus ao novo benefício que elevará sua renda mensal per capita para acima de R$77,00.
O valor repassado a cada família corresponderá ao valor necessário para que sua renda mensal por pessoa supere os R$ 77,00.
Este benefício será único por família e seu cálculo será em intervalos de R$2,00.
A família deixará de receber este benefício:
a) caso deixe de receber o Programa Bolsa Família;
b)quando o valor da renda per capita superar os R$77,00 (sem somar o benefício de superação da extrema pobreza)
c) quando a criança completar 07 anos (será encerrado no mês de dezembro do ano em que a criança completar 7 anos).
Para realizar o cadastro, a família deve procurar o CRAS.
TRANSPORTE INTERESTADUAL GRATUITO PARA PESSOAS IDOSAS
Carteira do Idoso
A carteira do idoso é um documento de direito ao acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.
Este direito está determinado no Estatuto do Idoso - Lei Nº 10741/2003, no art. 40.
1. A quem se destina?
> Idosos com 60 anos de idade ou mais
> Idosos com renda individual de até dois salários mínimos
2. Do que trata este direito?
Trata de duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço de transporte interestadual de passageiros.
O idoso terá direito ao "Bilhete de Viagem do Idoso", que é intransferível. Caso as duas vagas reservadas para este fim tenham sido ocupadas, outros idosos que queiram fazer o mesmo percurso poderão obter descontos de, no mínimo, 50% no valor da passagem para os demais assentos do veículo.
Não estão incluídas no benefício, as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais-tarifa de embarque, que serão pagas pelo idoso, no momento da aquisição da passagem.
Os interessados devem solicitar um único "Bilhete de Viagem do Idoso" nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência de pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha.
3. Como usufruir este direito?
1) Idosos que podem comprovar renda: aposentados, pensionistas ou trabalhadores ativos devem procurar as Empresas de Transporte, levando os documentos:
> Carteira de Identidade ou outro documento com foto;
> Carteira de Trabalho e Previdência Social com as informações atualizadas, ou contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador, ou carnê de contribuição do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, ou extrato de pagamento de benefício, ou declaração fornecida pelo INSS, ou outro regime de previdência social público ou privado.
2) Idosos que não podem comprovar renda, com domicílio em São Gabriel do Oeste, devem procurar o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, mais próximos de seu domicílio, para efetuar o seu cadastro no Sistema de Cadastramento Único Federal, com os documentos:
> Comprovante de residência
> Documentos: título de eleitor; CPF regularizado; carteira de identidade; certidão de casamento; certidão de nascimento de todas as pessoas que residem no domicílio.
Havendo crianças menores de 16 anos, haverá necessidade de apresentar, também, a declaração de matrícula escolar ou comprovante de frequência escolar.
OBS: A falta destes documentos não permite a emissão da carteira.
4. A carteira é emitida no momento da efetivação do cadastro?
Não. Primeiro as informações registradas no sistema de cadastro serão processadas a nível nacional. Somente após a validação destas informações o sistema permitirá a emissão da Carteira do Idoso.
5. Quanto tempo demora para emissão da carteira do idoso?
Aproximadamente 30 dias. O idoso deverá retornar ao local que realizou o cadastro para verificar se a carteira já foi emitida e receber a orientação sobre onde retirar a mesma.
Somente o próprio idoso que solicitou a carteira poderá retirá-la, para isso deverá trazer um documento com foto e uma fotografia 3x4.
Obs.: caso o idoso não tenha a fotografia será encaminhado pelo município, para obtê-la.
6. Onde reclamar se o direito do idoso não for garantido?
O idoso que não conseguir adquirir a passagem gratuitamente ou com desconto e estiver dentro dos critérios portando os documentos acima citados deve:
> Procurar os postos de fiscalização da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, instalados nos principais terminais rodoviários do país.
> Apresentar reclamação à Ouvidoria da Agência, por meio do telefone 0800-610300 ou pelo telefone da ouvidoria da prefeitura municipal.
Leis que garantem este direito:
> Estatuto do Idoso (art. 40)
> Decreto Lei nº. 5934, de 18 de outubro de 2006.
Para navegação via teclado,
utilize a combinação de teclas
conforme o modelo abaixo:
ALT + [N° de atalho]
