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SAIBA MAIS SOBRE O PAPEL E OS DESAFIOS DA PREFEITURA DE SÃO GABRIEL DO OESTE E SUA ATUAÇÃO JUNTO AO CIDADÃO.

 

O papel da Prefeitura e os desafios da cidade

 

A Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste é a sede do Poder Executivo Municipal e concentra grande parte de sua estrutura administrativa estando localizada no Centro Administrativo do Município.

Outra parte importante dessa estrutura está disponível no CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão, na Avenida Getúlio Vargas nº 600, no centro da cidade.

As atividades são dirigidas pelo Prefeito Municipal, eleito democraticamente dentro do processo eleitoral brasileiro, para o mandato de quatro anos (2013-2016). As atividades do Prefeito são assessoradas pelo seu quadro de secretários, presidentes de fundações e autarquia, bem como por toda a equipe que atua nas diversas áreas da estrutura pública municipal, ao lado do Prefeito está o Vice-Prefeito, que também representa o Município. Outro papel é substituir o Prefeito em casos de licença, afastamento ou vacância do cargo.

 

Saiba +

 

Ao lado da autonomia política, legislativa, e administrativa, o novo pacto federativo instituído pela Constituição de 1988 fez com que responsabilidades fossem partilhadas entre as três esferas político-administrativas, provocando um aumento no número de políticas públicas sob a responsabilidade do governo municipal.

Cada município possui uma lei orgânica, uma espécie de Constituição Municipal, elaborada pela Câmara Municipal, com total observância dos princípios indicados pela Constituição Federal. É a lei orgânica que determina as atribuições dos poderes legislativo e executivo do município, além de suas competências e procedimentos administrativos.

As competências da Prefeitura estão direcionadas ao interesse local, ou seja, a tudo que se refere à vida dentro do município, como, por exemplo, os serviços de pavimentação das ruas, limpeza, coleta de lixo, atenção à saúde e à educação, entre outras. Cabe também à Prefeitura Municipal legislar (com aprovação da Câmara Municipal) sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar impostos (como o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e Imposto sobre Serviços - ISS), entre outras competências.

Entretanto, há também atribuições que são comuns ou compartilhadas entre os municípios e as outras esferas político-administrativas (Governo Federal e Governo Estadual), demandando trabalho conjunto, o que não interfere na autonomia dos governos, como as ações realizadas em educação, saúde e assistência social.

Nesse caso, a Constituição determina a cooperação entre União, Estados e Municípios de forma a possibilitar o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para os serviços essenciais. Como instância de governo mais próxima aos cidadãos, a Prefeitura geralmente é a responsável pela execução direta de alguns desses serviços públicos, como o atendimento de saúde, através do Sistema Único de Saúde (SUS).

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